sÚmulas 569 e 648 do stf. E-BOOK Abrir em nova janela;. Jurisprudência. 247). Sentença mantida. 2. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDO. SÚMULA 301. . O STF, ao apreciar o RE 1. Expedição da carta de sentença relativa ao imóvel em questão que deve ser condicionada somente ao pagamento proporcional das custas processuais. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). Súmulas do STF . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. CONCURSO PÚBLICO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. competÊncia da justiÇa estadual. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa ( CRFB, art. Súmula 300 a 399. Não contraria a Constituição Federal o art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Embargos de Declaração Cível n. 494/1997,. E-BOOK. Súmula 341 - Súmulas do STF VER EMENTA . 197 da Lei 7. 134 ED-AgR, rel. SÚMULA 145. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. Súmula 677 /STF. Edson Fachin, P, j. a. 197 da Lei 7. O fato de não haver condenação definitiva, em face da pendência de recurso de apelação da acusação, não constitui óbice para a imediata execução provisória da condenação imposta na sentença, quando mais benéfico para o réu. STF Educa. 61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades. inciso X, da CLT; Súmula 379 e OJSBDI-2 nº 142 do col. [ AC 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. Ante a fundamentação exposta, admito o recurso. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 No processo penal, os prazos são contados a partir da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, nos termos da súmula nº 710 do STF. 497, com repercussÃo geral reconhecida (tema n. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Súmula nº 642 /STF. Súmula 698 e 700 STF: Execução penal. Súmula 200 a 299. ACTIO NATA. DJE nº 200, divulgado em 06/10/2021. 5º da Lei n. SUMULA 338/STF. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. 581 a 592 CPP ). 3. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. " Apelos desprovidos. Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. Súmulas do STF . Observância da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Súmula 729 STF and the CPC/2015 (Autor) VITOR FONSÊCA Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). 296-AgR, Rel. 1. Fale com o STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 4. TÍTULOS RELACIONADOS: Súmula 300 a 399. Súmula 318. Precedentes. Scroll. 1. Montante fixado nos termos do art. manutenÇÃo da sentenÇa. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. 591/SC, representativo da controvérsia (tema 1042), firmou entendimento de que a exigência do. Todavia,. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. 3. Inteligência da Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 403 - Súmulas do STF VER EMENTA . Tal entendimento é reforçado pela Súmula n. A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos expostos na inicial da presente reclamatória, não apresentando elementos novos capazes de. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 016/2009 e que eventuais óbices legais são parte de um rol taxativo, ainda assim a Súmula 729 do STF ficou à margem desta discussão e foi subutilizada pelos tribunais superiores. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Por força da Súmula 231 do STF, atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Inaplicabilidade no caso em concreto. nÃo ocorrÊncia. 365/41, e em conformidade com a Súmula 617/STF. Súmula 400 a. FECHAR. O Supremo Tribunal Federal reconhece a incidência do art. A cártula de cheque é espécie de título de crédito, caracterizada pela cartularidade, pela literalidade e pela autonomia. 210 DO STF. Inexistência de demonstração do encadeamento de contratos. Para tanto, é indispensável a comprovação de contribuição para a formação patrimonial. A redução da receita não é fato suficiente para justificar a inaptidão para honrar tempestivamente com as obrigações para com os servidores públicos, sendo certo que, nos termos da Súmula 682 do STF, é plenamente cabível a correção monetária pretendida nos presentes autos; 5. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 2. (STF, HC 213510 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira. Súmula. EMENTA: Direito Previdenciário - Aposentadoria com integralidade - Regime aplicável é o da data em que implementados os requisitos - Súmula nº 359 do STF -Autor que implementou os requisitos apenas em 2022 - Aplicável a Lei Complementar Estadual nº 1. 04. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas do STF . Princípio da predominância do interesse. 700. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. SÚMULA 504. Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular. Apelação provida, em parte (itens 12 e 13). 1. 24. 950/94. 15, § 1°, da Lei Geral de Desapropriações, de maneira que não se realiza avaliação prévia para fins exclusivos de imissão provisória, que fica autorizada com o depósito do valor apurado pelo corpo técnico da pretendente. Pretensão que encontra óbice no art. 800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos. Súmulas 700. Súmulas 501 a 600. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 109 ocultos » exibir Artigos. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. No processo penal, os prazos são contados a partir da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, nos termos da súmula nº 710 do STF. A Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal é categórica quanto à necessidade de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões no que se refere à decisão de não recebimento da denúncia, sendo que a ausência de intimação, como ocorreu nesses autos, impossibilita-o de constituir advogado de sua confiança,. A impetração é incabível, consoante enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a. ). A legitimidade para apreciar a questão da cobrança do referido imposto é abordada, apenas, como prejudicial ao desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, haja vista que a. Súmula não vinculante do Supremo. Súmula 300 a 399. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. CPP, art. Súmulas do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 1º-F da Lei 9. Incidência do art. Links Úteis. Súmulas do STF . SÚMULA 401. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. ]2. supressÃo de instÂncia. 700 Butterfield Rd, Mill Bay, BC V0R 2P4 is currently not for sale. 917 e 5. Ausência de efeitos vinculantes aptos a ensejar a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória. Súmula 69. 1. A Constituição Federal exige o registro sindical no órgão competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade sindical. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Agravo interno não provido. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. Súmula 700: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Reiteração dos argumentos da petição inicial. 12 da Lei 6. Prazo recursal de 5 dias. [RE 158. min. C. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Jurisprudência selecionada. condiÇÕes contratuais expressas e anuÍdas livremente. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 484 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos embargos da L. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a. 2º, §5º da Lei Estadual nº 10. 700 RG, rel. 417/RN, Rel. NUM,EMEN,INDE. Entidade que, apesar de integrar a Administração indireta, não dispõe de privilégios próprios dos entes públicos. Secretaria de Documentação . 4. STF - ADI 3. 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. Súmula 448 - Súmulas do STF VER EMENTA . CONFINANTES: Nos termos da Súmula 391 do STF, "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS. 03. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1. Não há crime, quando a preparação. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. ] 1. 639, de 14. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. 8. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. O provimento outorgado não discrepa da orientação do STF, estabelecida por ocasião do julgamento do RE 632853/CE, julgado em 23/04/2015, pois se insere na exceção ali. [ Inq 3. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Súmula 699 do STF. Súmulas do STF . 8000196-18. Interposto fora do prazo legal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. 7122, Relator (a): ALTAIR. Súmula 7 - Súmulas do STF VER EMENTA. Publique-se. Súmula 699 /STF, cujo enunciado foi mantido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da questão de ordem suscitada no ARE 639. Mérito. O Tribunal a quo, ao decidir que no delito de latrocínio não se admite a forma tentada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 43. Súmulas do STF . 2. Súmula 699 (STF) O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. interrogatÓrio como primeiro ato do processo. 213/19 submete-se ao princípio da anterioridade tributária para viger somente a partir de 01 de janeiro de 2020. Inteligência da Sumula 258, do STF. Súmula 700 FECHAR Modelos Notas Jurisprudência Petições. Súmula n. alegada afronta À clÁusula de reserva de plenÁrio e À sumula 517 do. Súmula 395 do STF Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não. NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS (DATA DE EMISSÃO E VENCIMENTO) - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - A SÚMULA 367 DO STF, EMBORA PERMITA QUE O CREDOR DE BOA-FÉ COMPLETE A CAMBIAL EMITIDA COM OMISSÕES, ESTABELECE QUE O PREENCHIMENTO DEVE SE DAR. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996" (Súmula n. ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. 003, § 5º, e 1. Intimem-se. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . MÉRITO PREJUDICADO. Súmula 300 a 399. Inteligência da Súmula 719 /STF. Súmula 700 Súmula 701 Súmula 702 Súmula 703 Súmula 704 Súmula 705 Súmula 706 Súmula 707 Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Agravo. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Informativo STF. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais. (TJ-RJ, MANDADO DE SEGURANCA 0002950. 365/51, pois a aplicação desta restrição, no caso, decorre de previsão expressa de lei. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal (Súmula nº 647/STF). 210/1984, de forma lacônica, determina que “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. FECHAR. Súmula 197 - Súmulas do STF VER EMENTA. Súmula 100 a 199. SÚMULA Nº 281 /STF. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 200 a 299. Agravo. 700. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . (Súmula 170 do STF). INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO. ), em face do acórdão lavrado pela Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. DTPB:. Súmulas do STF - Súmula 300 a 399 VER EMENTA . A proposta da súmula vinculante foi sugerida pelo ministro Toffoli enquanto era presidente da Corte com fundamento no art. 2020. 015/2009. 099 pessoas já viram isso. FECHAR. 979/2020, e que estejam. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Ana Valéria de. Súmula 215 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula 484 - Súmulas do STF VER EMENTA . O STF rechaça expressamente a utilização de ação rescisória com o nítido propósito de instrumento de. SÚMULAS 230 /STF E 278/STJ. Súmulas do STF . Súmulas do STF . Agravo regimental ao qual se nega provimento. 442 ocultos » exibir Artigos. 1. (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. Súmula 400 a 499. Súmula 400 a 499. É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5. Súmulas 301 a 400. Ademais, ao declinar da competência, o Juízo. º 628 do STF sedimentaram o entendimento no sentido de que se a impetração contra a autoridade equivocada modificar competência estabelecida na Constituição Federal, não é possível a aplicação da teoria da encampação. Não sendo consideradas ilegais as taxas de juros que excedam o limite de 12% a. Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. A correção monetária visa preservar o valor da moeda no tempo em decorrência do processo inflacionário" e o "O termo inicial para incidência da correção monetária deve observar o art. 3. Súmula 700 a 799. Consoante o entendimento desta Corte, nos termos da Súmula 729 do STF, é possível o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança nas ações de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor. E-BOOK. Em principal, o último atributo é de suma importância para facilitar a atividade econômica, com valor análogo da pecúnia, mas com instrumentos garantidores da segurança da. Súmula nº 286 do STF. FECHAR. Tanto o STJ, quanto o enunciado da Súmula n. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. 4. [ AC 4. Tanto é assim que o E. Súmulas do STF . . Jurisprudência. 61 ). Judiciário. Os juros compensatórios são devidos no patamar de 12% (doze por cento) ao ano ( súmula 618 do STF) e do julgado acima transcrito em sede de recurso repetitivo, a partir da imissão na posse, 24/07/1981, até a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 2332, publicada em 16/04/2019, quando, então, passa a ser devido no percentual. Súmula 468 do STF. SÚMULA 42. Súmula 304. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela professora,. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. 2006). Súmula 344 - Súmulas do STF VER EMENTA . Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hAs Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. Súmula 699 do STF. Súmula Vinculante nº 3. Manual Caseiro Sumula processo penal ESTUDADO. Maria Cristina Petcov . O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. 3 . Recurso provido. 2. 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. STF já teve a oportunidade de editar verbete sumular a respeito da matéria, conforme transcrição a seguir: “Súmula 416: Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. 2020. 134 ED-AgR, rel. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Supremo Tribunal Federal, 42 do E. 351 AgR/RS, Rel. Súmula 200 a 299. 3. DECADÊNCIA. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. Edson Fachin, 1ª T , j. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 622. sumula 539 do stj. (TJ-MG - Apelação Cível 1. aplicaÇÃo do tema 992 e sÚmula 517, do supremo tribunal federal. AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO ÀS VERBAS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. RESTITUIÇÃO. 37, II, X e XIII, da CF e Súmula Vinculante nº 37 e Súmula 639, ambas do STF. FECHAR. num. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Súmula 696-STF Súmula 696-STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. Súmula 736 do STF - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à. Recurso conhecido e improvido. Súmula 498 - Súmulas do STF VER EMENTA . SÚMULA 250. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal forma que a morte de um deles importe. Súmula 170 - Súmulas do STF VER EMENTA . 12. Súmula 400 a 499.